Mediação e Arbitragem
 
 
O que é Arbitragem?
Image

A arbitragem é um meio de que dispõem as partes para resolver, de forma privada, os conflitos que versem sobre direitos disponíveis, na qual escolhem um terceiro ou terceiros de sua confiança para dirimir a controvérsia.
Por ser um ambiente mais informal e com maior controle e participação das próprias partes envolvidas, a arbitragem oferece, ainda, um ambiente em que, apesar do conflito existente entre elas, se consegue, em regra, preservar as relações pessoais e comerciais.


Como requerer a arbitragem?

A Arbitragem pode ser requerida por qualquer pessoa jurídica ou física capaz, por si ou por seu advogado. A solicitação deverá ser formulada por escrito, nos termos do regulamento de arbitragem, disponível em seu sítio eletrônico.


Quanto tempo dura um procedimento arbitral?

A Lei de Arbitragem prevê prazo de seis meses, contado da instituição da arbitragem, para ser proferida a sentença arbitral, mas o, salvo necessidade de prorrogação, se propõe a proferir a sentença arbitral em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais, (art. 76 do Regulamento de Arbitragem).


Vantagens da Arbitragem

• Especialidade do árbitro: a arbitragem oportuniza às partes a possibilidade de escolher quem desejam que decida a controvérsia, podendo escolher, assim, um especialista na matéria.
• Flexibilidade: as partes, em conjunto com os árbitros, podem moldar o procedimento para um formato que lhes seja mais adequado, de acordo com o conflito, desde que preservados os princípios da igualdade e do contraditório.
• Celeridade: a arbitragem é procedimento célere, com prazo para terminar, ainda que possível sua prorrogação.
• Confidencialidade: o regulamento prevê o sigilo das arbitragens, de modo que, a menos que as partes desejem pactuar em sentido diverso, a arbitragem será confidencial.
• Eficácia: a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial, não sendo sujeita a recursos.


Quem pode ser Árbitro?

Qualquer pessoa que detenha a confiança das partes e que tenha plena capacidade civil para o exercício de direitos. Ele deve, ainda, ser imparcial e independente em relação às partes, devendo proceder sempre com competência, diligência e discrição.


O que é Mediação?
Image

A mediação é um processo no qual o mediador auxilia a comunicação e a negociação entre as partes.
Na mediação, as próprias partes constroem a decisão.
A mediação propicia o empoderamento das pessoas, pois concede a elas a oportunidade de desenvolver habili-dades comunicativas e negociais, além de garantir satisfatória relação custo-benefício.
É um método de resolução que pode ser utilizado em diversos tipos de conflitos, como os da área cível, em geral, e os decorrentes de situações institucionais, empresariais, familiares e ambientais.


Como requerer a mediação?

A Mediação pode ser requerida por qualquer pessoa jurídica ou física capaz, por si ou por seu advogado. A solicitação deverá ser formulada, preferen-cialmente, por escrito.

Qual a duração de uma sessão?
A sessão de mediação dura em torno de 02 (duas) horas, podendo haver mais de uma sessão, conforme a necessidade das partes e advogados.

A presença do advogado é obrigatória?
A presença do advogado fica a critério do participante. Contudo, os advogados muito colaboram para o bom andamento da mediação.

Os acordos elaborados através da mediação têm valor legal?
Sim. O Termo de Transação, ou seja, o acordo possui valor legal. Ele pode se constituir em título executivo extrajudicial (Art. 585, II, do CPC) ou título executivo judicial, nos casos de homologação judicial ou homologação por árbitro (Art. 475-N, III e IV, do CPC).


Vantagens da Mediação

• É um procedimento informal, porém estruturado;
• Os interessados constroem o acordo, conforme suas necessidades e disponi-bilidades;
• É voluntária, ou seja, a mediação só ocorre mediante o consentimento de todos;
• É um procedimento célere, ou seja, com previsão de poucas sessões e em pequenos intervalos de tempo entre uma sessão e outra;
• É confidencial;
• A mediação não suspende o andamento de eventual processo judicial.


Qual a função do Mediador?

Estabelecer credibilidade, como uma terceira pessoa neutra e imparcial para conduzir a mediação.
Favorecer uma comunicação direta e uma atitude de cooperação entre todos os envolvidos
Auxiliar as partes a identificarem as questões, os interesses e os sentimentos para que elas consigam encontrar uma solução que atenda suas necessidades.
 

Rua Frederico Simoes, 668, Empresarial America Towers,
Sl 1210, Salvador, Bahia. Caminho das Arvores

Próximo ao Shopping Salvador

Telefones:
(71) 3499-4490 Fixo
(71) 99272-8152
(71) 99689-5799 WhatsApp

Email:

© 2016 Todos os direitos reservados a CONFEJUPAC-BRASIL.